Manual de processo administrativo disciplinar / Debora Vasti da Silva do Bomfim Denys ; prefácio, Roberto Coutinho ; apresentação, Isabella Maria de Lemos.
Material type:
TextPublication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019.Edition: 2. ed., rev., atual. e modDescription: 670 p. : il. ; 24 cmISBN: - 9788545005889
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Revisado, atualizado e ampliado, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527 de 18.11.2011 e Decreto nº 7.724, de 16.05.2012, Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Novo CPC, Lei Anticorrupção e Instruções Normativas nº 04/2009 (TCA) e 02/2017 (TAC), enunciados e Portarias do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
Inclui bibliografia.
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