Direitos fundamentais e direito à justificativa : devido procedimento na elaboração normativa / Ana Paula de Barcellos ; prefácio Luís Roberto Barroso.

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TextPublication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020.Edition: 3. ed., rev., ampl. e atualDescription: 281 p. ; 22 cmISBN:

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Livros	Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT	342.7 B242d 3. ed. (Browse shelf(Opens below))	Ex. 1	Available		BIBTCEMT23080067

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