As garantias do processo no Tribunal de Contas da União : princípios constitucionais, código de processo civil/2015 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB / Giuseppe Giamundo Neto.

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TextPublication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2019.Description: 256 p.: 23 cmISBN:

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Livros	Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT	351.94:336.148 G432g (Browse shelf(Opens below))	Ex. 1	Available		BIBTCEMT23110903

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