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	101.	A lei complementar n° 173/2020 e seus desafios / Crislayne Cavalcante, Leandro Menezes Rodrigues, coordenadores ; prefácio: Ivan Lelis Bonilha. by Cavalcante, Crislayne [coord.] Rodrigues, Leandro Menezes [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72(094.4) L525. Place hold Add to cart (remove)
	102.	Lei das estatais : estatuto jurídico : empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias / organização: Murilo Jacoby Fernandes. by Fernandes, Murilo Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 16 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 334.724.6:34 L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	103.	Lei de diretrizes e bases da educação / Senado Federal. [braile] by Senado Federal. Secretaria Especial de Editoração e Publicações. Subsecretaria de edições técnicas Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : SEEP ; [2010?] Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: Braile 37.014.5-056.262 S474l, ... Place hold Add to cart (remove)
	104.	Lei de diretrizes orçamentárias : gênese, funcionalidade e constitucionalidade - retomando as origens / Weder de Oliveira ; prefácio, João Ricardo Catarino. by Oliveira, Weder de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 34:336.2 O48l, ... Place hold Add to cart (remove)
	105.	Lei de improbidade administrativa comentada : aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal : legislação e jurisprudência atualizadas / Marino Pazzaglini Filho. by Pazzaglini Filho, Marino Edition: 5. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.086:343.35 P348l 5. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	106.	Lei de liberdade econômica e os seus impactos no direito administrativo / Georges Louis Hage Humbert, coordenador ; prefácio: Adilson Abreu Dallari. by Humbert, Georges Louis Hage [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 339.5.012.42:342 L525. Place hold Add to cart (remove)
	107.	Lei de licitações e contratos administrativos : Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores / organização, notas e revisão Renato Geraldo Mendes, Anadricea Vicente de Almeida, Alessandra Corrêa Santos. by Mendes, Renato Geraldo [org.] Almeida, Anadricea Vicente de [org.] Santos, Alessandra Corrêa [org.] Edition: 37. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba : Zenite, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02 L525 37. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	108.	Lei de licitações e contratos administrativos : Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores / organização, notas e revisão Renato Geraldo Mendes, Anadricea Vicente de Almeida, Alessandra Corrêa Santos. by Mendes, Renato Geraldo [org.] Almeida, Anadricea Vicente de [org.] Santos, Alessandra Corrêa [org.] Edition: 33. ed., rev., atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba : Zenite, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02 L525 33. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	109.	Lei de licitações e contratos administrativos : Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores / organização, notas e revisão Renato Geraldo Mendes, Anadricea Vicente de Almeida, Alessandra Corrêa Santos. by Mendes, Renato Geraldo [org.] Almeida, Anadricea Vicente de [org.] Santos, Alessandra Corrêa [org.] Edition: 34. ed., rev., atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba : Zenite, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.712.2.02 L525 34. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	110.	Lei de licitações e contratos comentada : análise da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo por artigo, segundo uma visão crítica e prospectiva da jurisprudência do Tribunal de Contas da União / Francisco Sérgio Maia Alves ; Benjamin Zymler prefácio. by Alves, Francisco Sérgio Maia Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02 A474l. Place hold Add to cart (remove)
	111.	Lei de responsabilidade fiscal : lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 / organização: J. U. Jacoby Fernandes. by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 2 Edition: 6. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2014 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 351.72 L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	112.	Lei de responsabilidade fiscal : questões práticas : Lei Complementar nº 101/00 / Afonso Gomes Aguiar. by Aguiar, Afonso Gomes Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2006 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 A282l 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	113.	Lei de responsabilidade fiscal : lei complementar n° 101, de 04/05/2000 / organização: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 2 Edition: 3. ed., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.72 L525 3. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	114.	Lei de responsabilidade fiscal : guia de orientação para as prefeituras / Amir Antônio Khair. by Khair, Amir Antônio, 1940-2020 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão : BNDES, 2000 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 351.72 K45l, ... Place hold Add to cart (remove)
	115.	Lei de responsabilidade fiscal : Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 / organização: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. by Brasil Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 2 Edition: 4. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 B823l 4. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	116.	A Lei de responsabilidade fiscal : uma abordagem gerencial / coordenação Rui Otávio Bernardes de Andrade, Sebastião Luiz de Mello. by Andrade, Rui Otávio Bernardes de [coord.] Mello, Sebastião Luiz de [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Conselho Federal de Administração, 2001 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 L525. Place hold Add to cart (remove)
	117.	Lei de responsabilidade fiscal comentada : Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 / Flávio da Cruz (coordenador) ; [autores] Adauto Viccari Junior ... [et al.] by Cruz, Flávio da, coord Viccari Junior, Adauto [et al., autores] Edition: 6. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 L525 6. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	118.	Lei de responsabilidade fiscal comentada : Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 / Flávio da Cruz (coordenador) ; [autores] Adauto Viccari Junior ... [et al.] by Cruz, Flávio da, coord Viccari Junior, Adauto [et al., autores] Edition: 7. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 L525 7. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	119.	Lei de responsabilidade fiscal comentada e anotada / Benedito Antônio Alves, Sebastião Edilson R. Gomes, Antônio Geraldo Affonso. by Alves, Benedito Antônio Affonso, Antônio Geraldo Gomes, Sebastião Edilson Rodrigues Edition: 4. ed., rev. e aum. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Juarez de Oliveira, 2002 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 A474l 4. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	120.	Lei de responsabilidade fiscal e orçamento público municipal / Reinaldo Moreira Bruno. by Bruno, Reinaldo Moreira Edition: 4. ed. rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba: Juruá, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.72:352 B898l 4. ed., ... Place hold Add to cart (remove)

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