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	21.	Coisa julgada inconstitucional / Carlos Valder do Nascimento , José Augusto Delgado, organizadores ; [ Alexandre Freitas Câmara, et al...]. by Nascimento, Carlos Valder do, 1944- [org.] Delgado, José Augusto, 1938- [org.] Câmara, Alexandre Freitas [et al.] Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.953 C679, ... Place hold Add to cart (remove)
	22.	O colapso das constituições do Brasil : uma reflexão pela democracia / Manoel Carlos de Almeida Neto ; prefácios José Sarney, Ricardo Lewandowski. by Almeida Neto, Manoel Carlos de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4 A447c. Place hold Add to cart (remove)
	23.	Comentários à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul / Bruno Miragem, Aloísio Zimmer Júnior. by Miragem, Bruno Zimmer Júnior, Aloísio Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Forense, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342(816.5) M671c. Place hold Add to cart (remove)
	24.	Comentários às sumulas vinculantes / Geovany Cardoso Jeveaux. by Jeveaux, Geovany Cardoso, 1966- Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342 J58c 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	25.	Como se preparar para o exame da ordem : constitucional / Adriano B. Koenigkam de Oliveira e Olavo A. Vianna Alves Ferreira. by Oliveira, Adriano B. Koenigkam de Ferreira, Olavo A. Vianna Alves Series: Resumo. 1ª fase ; 9 Edition: 7. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Gen : Método, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342(079.1) O48c 7. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	26.	Compliance judicial : por que e como aferir a efetividade de decisões estruturais / Karina Denari Gomes de Mattos ; prefácio Carlos Bolonha. by Mattos, Karina Denari Gomes de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (5)Call number: 342.7 M444c, ... Place hold Add to cart (remove)
	27.	Compromisso significativo : contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil / Matheus Casimiro Gomes Serafim ; Daniel Sarmento, prefácio. by Serafim, Matheus Casimiro Gomes Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 342 S481c, ... Place hold Add to cart (remove)
	28.	Conflito entre normas constitucionais : esboço de uma teoria geral / Emerson Garcia ; Apresentação José Afonso da Silva ; Prefácio Jorge Miranda by Garcia, Emerson Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 G216c. Place hold Add to cart (remove)
	29.	O constitucionalismo brasileiro tardio / Manoel Jorge e Silva Neto. by Silva Neto, Manoel Jorge e Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : ESMPU, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342(81) S586c. Place hold Add to cart (remove)
	30.	Constituição da república federativa do Brasil / Senado Federal do Brasil. by Brasil Congresso Nacional Senado Federal Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4(81) B823c. Place hold Add to cart (remove)
	31.	A Constituição cidadã e o direito tributário : estudos em homenagem ao ministro Carlos Ayres Britto / Saul Tourinnho Leal, Eduardo Lourenço Gregório Júnior coordenadores ; prefácio Ricardo Lewandowski. by Leal, Saul Tourinho, 1982- [coord.] Gregório Júnior, Eduardo Lourenço [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 34:336.22 C758, ... Place hold Add to cart (remove)
	32.	Constituição da República Federativa do Brasil : de 5 de outubro de 1988 / Alexandre de Moraes, organizador. by Brasil Moraes, Alexandre de, 1968- [org.] Edition: 28. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4(81)"1988" B823c. Place hold Add to cart (remove)
	33.	Constituição da República Federativa do Brasil / obra coletiva de autoria da editora Revista dos Tribunais. by Brasil Series: RT códigos Edition: 15. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista do Tribunais, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4(81)"1988" B823c 15. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	34.	Constituição da República Federativa do Brasil / obra coletiva de autoria da editora Revista dos Tribunais. by Brasil Series: RT códigos Edition: 16. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista do Tribunais, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.4(81)"1988" B823c 16. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	35.	Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988 / colaboradores Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. by Brasil Pinto, Antonio Luiz de Toledo [org.] Windt, Márcia Cristina Vaz dos Santos [org.] Céspedes, Lívia [org.] Series: Coleção Saraiva de legislação Edition: 45. ed., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Saraiva, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4(81)"1988" B823c 45. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	36.	Constituição da República Federativa do Brasil / Senado Federal do Brasil. by Brasil Congresso Nacional Senado Federal Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.4 (81) B823c, ... Place hold Add to cart (remove)
	37.	Constituição de 1988 : o Brasil 20 anos depois / organizadores: Bruno Dantas ... [et al.] ; [autores Adilson José Moreira ... et al.]. by Senado Federal. Instituto Legislativo Brasileiro Dantas, Bruno [et al., organizadores] Moreira, Adilson José [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal : Instituto Legislativo Brasileiro, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 342.4(81)"1988" S474c, ... Place hold Add to cart (remove)
	38.	Constituição, direitos fundamentais e política : estudos em homenagem ao professor José Joaquim Gomes Canotilho / Hélio Pinheiro Pinto ... [et al.] coordenadores ; [autores Alberto Jorge Correia de Barros Lima ... et al.]. by Pinto, Hélio Pinheiro [et al., coord.] Lima, Alberto Jorge Correia de Barros [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2017 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.7:32 C758, ... Place hold Add to cart (remove)
	39.	Constituição do Estado de Mato Grosso. by Mato Grosso Assad, Zaluir Pedro, 1955- [org.] Mato Grosso. Assembleia Legislativa Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Cuiabá : Assembleia Legislativa de Mato Grosso, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4(817.2)"1989" M433c. Place hold Add to cart (remove)
	40.	Constituição e processo eleitoral / Célia Regina de Lima Pinheiro, José Edvaldo Pereira Sales, Juliana Rodrigues Freitas, coordenadores. by Pinheiro, Célia Regina de Lima [coord.] Sales, José Edvaldo Pereira [coord.] Freitas, Juliana Rodrigues [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.84 C758. Place hold Add to cart (remove)

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