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	341.	A lei anticorrupção e o acordo de leniência : uma análise do regime geral para celebração desse instrumento / Tâmera Padoin Marques Marin ; prefácio, Emerson Garcia. by Marin, Tâmera Padoin Marques Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 343.352 M337l, ... Place hold Add to cart (remove)
	342.	A lei anticorrupção em contexto : estratégias para a prevenção corporativa / Raphael Rodrigues Soré ; prefácio, Gustavo Ungaro. by Soré, Raphael Rodrigues Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 343.352 S713l, ... Place hold Add to cart (remove)
	343.	Lei anticorrupção empresarial : aspectos críticos à Lei n° 12846/2013 / Melillo Dinis do Nascimento (organizador) ; [autores: Jaques Fernando Reolon ... et al.]. by Nascimento, Melillo Dinis do [org.] Reolon, Jaques F [et al., autores] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 13 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2014 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 343.352 L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	344.	Lei anticorrupção : (Lei nº 12.846/2013) : uma visão do controle externo / Benjamin Zymler , Laureano Canavarro Dios. by Zymler, Benjamin Dios Laureano Canavarro [autor.] Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 343.352(094.5) Z99l, ... Place hold Add to cart (remove)
	345.	A lei complementar n° 173/2020 e seus desafios / Crislayne Cavalcante, Leandro Menezes Rodrigues, coordenadores ; prefácio: Ivan Lelis Bonilha. by Cavalcante, Crislayne [coord.] Rodrigues, Leandro Menezes [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72(094.4) L525. Place hold Add to cart (remove)
	346.	Lei das estatais : estatuto jurídico : empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias / organização: Murilo Jacoby Fernandes. by Fernandes, Murilo Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 16 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 334.724.6:34 L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	347.	Lei de diretrizes orçamentárias : gênese, funcionalidade e constitucionalidade - retomando as origens / Weder de Oliveira ; prefácio, João Ricardo Catarino. by Oliveira, Weder de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 34:336.2 O48l, ... Place hold Add to cart (remove)
	348.	Lei de execução fiscal anotada : segundo o novo código de processo civil / Valterlei A. da Costa, Mauricio Dalri Timm do Valle. by Costa, Valterlei Aparecido da Valle, Maurício Dalri Timm do Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 347.952:336.22(094.5) C837l, ... Place hold Add to cart (remove)
	349.	Lei de liberdade econômica e os seus impactos no direito administrativo / Georges Louis Hage Humbert, coordenador ; prefácio: Adilson Abreu Dallari. by Humbert, Georges Louis Hage [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 339.5.012.42:342 L525. Place hold Add to cart (remove)
	350.	Lei de licitações e contratos comentada : análise da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo por artigo, segundo uma visão crítica e prospectiva da jurisprudência do Tribunal de Contas da União / Francisco Sérgio Maia Alves ; Benjamin Zymler prefácio. by Alves, Francisco Sérgio Maia Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02 A474l. Place hold Add to cart (remove)
	351.	Lei de responsabilidade fiscal : lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 / organização: J. U. Jacoby Fernandes. by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 2 Edition: 6. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2014 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 351.72 L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	352.	Lei de responsabilidade fiscal : questões práticas : Lei Complementar nº 101/00 / Afonso Gomes Aguiar. by Aguiar, Afonso Gomes Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2006 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 A282l 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	353.	Lei de responsabilidade fiscal : ensaios em comemoração aos 10 anos da Lei Complementar nº 101/00 / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro [coord.] ; André Luiz Freire ... [et al. ] by Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de [coord.] Freire, André Luiz [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum ; 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.72 L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	354.	Lei de responsabilidade fiscal : abordagens pontuais / Carlos Pinto Coelho Motta, Jair Eduardo Santana, Luciano Ferraz ; coordenador Flávio Régis Xavier de Moura e Castro. by Motta, Carlos Pinto Coelho Santana, Jair Eduardo Ferraz, Luciano Castro, Flávio Régis Xavier de Moura [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Del Rey, 2000 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 M921l. Place hold Add to cart (remove)
	355.	Lei de responsabilidade fiscal : lei complementar n° 101, de 04/05/2000 / organização: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 2 Edition: 3. ed., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 351.72 L525 3. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	356.	Lei de responsabilidade fiscal : Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 / organização: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. by Brasil Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 2 Edition: 4. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 B823l 4. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	357.	A lei e a ilegalidade na produção do espaço urbano / coordenadores Edésio Fernandes, Betânia Alfonsin. by Fernandes, Edésio, 1958- Alfonsin, Betânia, 1967- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Del Rey, 2003 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 349.44 L525. Place hold Add to cart (remove)
	358.	Lei geral de proteção de dados : estudos sobre um novo cenário de governança corporativa / Rodrigo Pironti, coordenador ; prefácio Marcelo M. Bertoldi ; [autores, Ana Maria Silveira Sasso Gomes ... et al.]. by Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981- [Org.] Gomes, Ana Maria Silveira Sasso [et al., autores] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte: Fórum, c2020 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: 34:004.738.5 L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	359.	Lei nº 14.133/2021 : lei de licitações e contratos administrativos / organização de textos e índice Ana Luiza Jacoby Fernandes e J. U. Jacoby Fernandes. by Fernandes, Ana Luiza Jacoby [org.] Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby Fernandes de direito administrativo ; 1 Edition: [1. ed.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 351.712(094.5) L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	360.	Lei nº 14.133/2021 comentada : uma visão crítica / Ivan Barbosa Rigolin. by Rigolin, Ivan Barbosa Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712 R572l. Place hold Add to cart (remove)

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