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	501.	Jurisprudência do STF : anotada e comentada / Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes ; Eduardo Muniz Machado Cavalcanti; prefácio: Ministro Marco Aurélio Mello. by Fernandes, Ricardo Vieira de Carvalho Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Método, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.991 F363j. Place hold Add to cart (remove)
	502.	Justa causa para a ação penal : doutrina e jurisprudência / Maria Thereza Rocha de Assis Moura. by Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, 1956- Series: Coleção de estudos de processo penal prof. Joaquim Canuto Mendes de Almeida ; 4 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, c2001 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.12 M929j. Place hold Add to cart (remove)
	503.	Legislação : licitações, pregão presencial e eletrônico, leis complementares / organizadores: Jair Eduardo Santana, Fernanda Andrade. by Santana, Jair Eduardo, 1962- [org.] Andrade, Fernanda [org.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba : Negócios Públicos, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02 L514. Place hold Add to cart (remove)
	504.	Legislação administrativa / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. by Pinto, Antônio Luiz de Toledo [org.] Windt, Márcia Cristina Vaz dos Santos [org.] Céspedes, Livia [org.] Series: Coleção Saraiva de legislação Edition: 4. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Saraiva, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 L514 4. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	505.	Legislação atualizada : licitações, pregão presencial e eletrônico, leis complementares / Jair Eduardo Santana, Fernanda Andrade, organizadores. by Santana, Jair Eduardo [org.] Andrade, Fernanda [org.] Edition: 5. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba : Negócios Públicos, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712(81) L514. Place hold Add to cart (remove)
	506.	Legislação consolidada do servidor público [braile] / Senado Federal. by Brasil. Senado Federal. Secretaria Especial de Editoração e Publicações Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : SEEP, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (3)Call number: Braile 35.083(094.5) B823l, ... Place hold Add to cart (remove)
	507.	Legislação de licitações : para obras e serviços de engenharia / Felipe Boselli e Paulo Boselli (organizadores). by Boselli, Felipe [org.] Boselli, Paulo [org.] Edition: 3. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Florianópolis : Caput , 2013 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.028(81)(094.5) L514. Place hold Add to cart (remove)
	508.	Legislação do condomínio : coletânea prática / Luiz Fernando de Queiroz, Olga Maria Krieger organizadores. by Queiroz, Luiz Fernando de [org.] Krieger , Olga Maria [org.] Edition: 3. ed., atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Curitiba : Bonijuris, 2014 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.238 L514 3. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	509.	A legitimação do segredo : direito à informação e segurança nacional / Camila Parente Almeida. by Almeida, Camila Parente Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Olinda : Livro rápido, c2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.7 A447a. Place hold Add to cart (remove)
	510.	A Lei 4.320 no contexto da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Jr., Sérgio Ciqueira Rossi. by Toledo Júnior, Flávio C. de Rossi, Sérgio Ciquera Edition: 1. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : NDJ, 2005 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 T649l. Place hold Add to cart (remove)
	511.	Lei anticorrupção : mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - lei n° 12.846/2013 e decreto n° 8.420/2015 / Sebastião José Lessa ; prefácio Marcos Leôncio Sousa Ribeiro. by Lessa, Sebastião José Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.352(094.5) L638l. Place hold Add to cart (remove)
	512.	Lei anticorrupção comentada / Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Thiago Marrara coordenadores. by Di Pietro, Maria Sylvia Zanella [coord.] Marrara, Thiago, 1980- [coord.] Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 343.352 L525 2. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	513.	Lei anticorrupção empresarial : aspectos críticos à Lei n° 12846/2013 / Melillo Dinis do Nascimento (organizador) ; [autores: Jaques Fernando Reolon ... et al.]. by Nascimento, Melillo Dinis do [org.] Reolon, Jaques F [et al., autores] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 13 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2014 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 343.352 L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	514.	A lei complementar n° 173/2020 e seus desafios / Crislayne Cavalcante, Leandro Menezes Rodrigues, coordenadores ; prefácio: Ivan Lelis Bonilha. by Cavalcante, Crislayne [coord.] Rodrigues, Leandro Menezes [coord.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72(094.4) L525. Place hold Add to cart (remove)
	515.	Lei das estatais : estatuto jurídico : empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias / organização: Murilo Jacoby Fernandes. by Fernandes, Murilo Jacoby [org.] Series: Coleção Jacoby de direito público ; 16 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 334.724.6:34 L525, ... Place hold Add to cart (remove)
	516.	Lei de diretrizes e bases da educação / Senado Federal. [braile] by Senado Federal. Secretaria Especial de Editoração e Publicações. Subsecretaria de edições técnicas Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : SEEP ; [2010?] Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: Braile 37.014.5-056.262 S474l, ... Place hold Add to cart (remove)
	517.	Lei de diretrizes orçamentárias : gênese, funcionalidade e constitucionalidade - retomando as origens / Weder de Oliveira ; prefácio, João Ricardo Catarino. by Oliveira, Weder de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 34:336.2 O48l, ... Place hold Add to cart (remove)
	518.	Lei de execução fiscal : comentários e jurisprudência / Humberto Theodoro Júnior. by Theodoro Júnior, Humberto, 1938- Edition: 11. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Saraiva, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.952:336.22 T388l 11. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	519.	Lei de falências e legislação correlata [braile] / Senado Federal. by Brasil. Senado Federal. Secretaria Especial de Editoração e Publicações Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, SEEP, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: Braile 347.736(81)(094.5) B823l, ... Place hold Add to cart (remove)
	520.	Lei de improbidade administrativa comentada : aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal : legislação e jurisprudência atualizadas / Marino Pazzaglini Filho. by Pazzaglini Filho, Marino Edition: 5. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.086:343.35 P348l 5. ed.. Place hold Add to cart (remove)

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