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1.
Comentários à lei das estatais (Lei n° 13.303/2016) / Bernardo Strobel Guimarães, Leonardo Coelho Ribeiro; autores ... et al. by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2019
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 346.24:35 C732, ...

2.
Contratos da administração pública : administração direta e estatais : formalização, conteúdo e fiscalização : de acordo com as Leis n° 8.666/1993, n° 14.133/2021 e n° 13.303/2016 / Paulo Sérgio de Monteiro Reis ; prefácio Edgar Guimarães. by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Belo Horizonte : Fórum, c2021
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 351.712.2 R375c, ...

3.
Lei das estatais : estatuto jurídico : empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias / organização: Murilo Jacoby Fernandes. by Series: Coleção Jacoby de direito público ; 16
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2018
Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 334.724.6:34 L525, ...

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