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	1.	Ação declaratória / João Batista Lopes. by Lopes, João Batista Series: Estudos de direito de processo ; 10 Edition: 4. ed., rev. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 1995 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.922 L864a. Place hold Add to cart (remove)
	2.	Ato de improbidade administrativa : 15 anos da Lei 8.429-1992 / Mateus Bertoncini. by Bertoncini, Mateus Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.086:343.35 B547a. Place hold Add to cart (remove)
	3.	Comentários à convenção americana sobre direitos humanos: pacto de San José da Costa Rica / Luiz Flávio Gomes, Valerio de Oliveira Mazzuoli. by Gomes, Luiz Flávio, 1958- Mazzuoli, Valerio de Oliveira, 1977- Series: Direito penal ; 4 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 343.2/.7 G633c. Place hold Add to cart (remove)
	4.	Comentários à lei de licitações e contratações administrativas : atualizado de acordo com a MP 1.167/2023 : nova Lei 14.133/2021 / Marçal Justen Filho. by Justen Filho, Marçal, 1955- Edition: 2. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2023 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.712.2.02 J96c 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	5.	Comentários à lei de responsabilidade fiscal / Carlos Maurício Figueiredo ... [et al.]. by Figueiredo, Carlos Maurício [et al.] Edition: 2. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2001 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.72 C732 2. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	6.	Constituição federal comentada e legislação constitucional / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. by Nery Júnior, Nelson Nery, Rosa Maria Andrade, 1956- Edition: 3. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.4 N456c 3. ed. , ... Place hold Add to cart (remove)
	7.	Contrato de crédito bancário / Arnaldo Rizzardo ; cálculos revisados pelo economista Álvaro Gilberto Haas. by Rizzardo, Arnaldo, 1942- Edition: 4. ed. rev., atual e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos tribunais, 1999 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.734 R627c. Place hold Add to cart (remove)
	8.	O controle da gestão pública / Helio Saul Mileski. by Mileski, Helio Saul Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, c2003 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 35.072.6 M643c. Place hold Add to cart (remove)
	9.	Curso avançado de direito civil / Silvio Luís Ferreira da Rocha. by Rocha, Silvio Luís Ferreira da Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2002 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347 R672c. Place hold Add to cart (remove)
	10.	Curso avançado de direito civil / Renan Lotufo ; [coordenador Everaldo Cambler]. by Lotufo, Renan Cambler, Everaldo Augusto [coordenador] Edition: 2. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2003 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347 L884c. Place hold Add to cart (remove)
	11.	Curso avançado de processo civil / Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida, Eduardo Talamini ; coordenação: Luiz Rodrigues Wambier. by Wambier, Luiz Rodrigues [coord.] Almeida, Flávio Renato Correia de [autor] Talamini, Eduardo [autor] Edition: 5. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2002 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.91/.95 C977 5. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	12.	Curso avançado de processo civil / Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida, Eduardo Talamini ; coordenação: Luiz Rodrigues Wambier. by Wambier, Luiz Rodrigues [coord.] Almeida, Flávio Renato Correia de [autor] Talamini, Eduardo [autor] Edition: 6. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2004 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.91/.95 W243c 6. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	13.	Curso de direito internacional público / Valério de Oliveira Mazzuoli. by Mazzuoli, Valério de Oliveira, 1977- Edition: 4. ed. rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 341.1/.8 M478c. Place hold Add to cart (remove)
	14.	Curso de direito processual civil moderno / José Miguel Garcia Medina. by Medina, José Miguel Garcia Edition: 4. ed., rev., atual e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2018 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.91/.95 M491c 4. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	15.	Direito administrativo / Rafael Mafini. by Maffini, Rafael, 1975- Edition: 3. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 M187d 3. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	16.	Direito administrativo moderno Odete Medauar by Medauar, Odete Edition: 20 ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 M488d. Place hold Add to cart (remove)
	17.	Direito administrativo moderno / Odete Medauar. by Medauar, Odete Edition: 16. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.9 M488d 16. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	18.	Direito tributário e direito privado : autonomia privada, simulação, elusão tributária / Heleno Tôrres. by Tôrres, Heleno Torres, Heleno Taveira Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos tribunais, 2003 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 34:336.2 T693d. Place hold Add to cart (remove)
	19.	Garantia fiduciária : direito e ações : manual teórico e prático com jurisprudência Paulo Restiffe Neto, Paulo Sérgio Restiffe by Restiffe Neto, Paulo, 1933- Restiffe, Paulo Sérgio Edition: 3. ed., rev., atual e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2000 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.468 R436g. Place hold Add to cart (remove)
	20.	As garantias do processo no Tribunal de Contas da União : princípios constitucionais, código de processo civil/2015 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB / Giuseppe Giamundo Neto. by Giamundo Neto, Giuseppe Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 351.94:336.148 G432g. Place hold Add to cart (remove)

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