Obrigações de serviços públicos no setor privado : fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro / Murilo Melo Vale ; prefácio Maurício Zockun ; apresentação Onofre Alves Batista Júnior.

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TextPublication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022.Description: 359 p. ; 24 cmISBN:

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