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	1.	Código civil, Código de processo civil, Constituição Federal : decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 : lei de introdução às normas do direito brasileiro / Geraldo Houck Filho. by Houck Filho, Geraldo Series: Biblioteca jurídica ; 4 Edition: [1. ed.] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : On Line, 2016 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 347.91/.95 (81) H835c. Place hold Add to cart (remove)
	2.	O colapso das constituições do Brasil : uma reflexão pela democracia / Manoel Carlos de Almeida Neto ; prefácios José Sarney, Ricardo Lewandowski. by Almeida Neto, Manoel Carlos de Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4 A447c. Place hold Add to cart (remove)
	3.	Constituição da República Federativa do Brasil / obra coletiva de autoria da editora Revista dos Tribunais. by Brasil Series: RT códigos Edition: 15. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista do Tribunais, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4(81)"1988" B823c 15. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	4.	Constituição da República Federativa do Brasil / obra coletiva de autoria da editora Revista dos Tribunais. by Brasil Series: RT códigos Edition: 16. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista do Tribunais, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.4(81)"1988" B823c 16. ed., ... Place hold Add to cart (remove)
	5.	Constituição econômica e produtividade / Fábio Goulart Tomkowski ; prefácios Ives Gandra da Silva Martins, Fernando Facury Scaff. by Tomkowski, Fábio Goulart Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (4)Call number: 346 T658c, ... Place hold Add to cart (remove)
	6.	Constituição federal comentada e legislação constitucional / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. by Nery Júnior, Nelson Nery, Rosa Maria Andrade, 1956- Edition: 3. ed., rev., atual. e ampl. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 342.4 N456c 3. ed. , ... Place hold Add to cart (remove)
	7.	Constituição federal para concursos / Dirley da Cunha Júnior ; Marcelo Novelino ; Colaborador: Renato Medrado Bonelli. by Cunha Júnior, Dirley da Novelino, Marcelo, 1972- Edition: 5. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : JusPodivm, 2014 Availability: Not available: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT: Checked out (1). Place hold Add to cart (remove)
	8.	Constituição federal para concursos / Dirley da Cunha Júnior ; Marcelo Novelino ; Colaborador: Renato Medrado Bonelli. by Cunha Júnior, Dirley da Novelino, Marcelo, 1972- Edition: 6. ed., rev., ampl. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Salvador : JusPodivm, 2015 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342.4 C972c 6. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	9.	O direito constitucional e a efetividade de suas normas : limites e possibilidades da Constituição brasileira / Luís Roberto Barroso. by Barroso, Luís Roberto, 1958- Edition: 9. ed., rev. e atual. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Rio de Janeiro : Renovar, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 B277d 9. ed.. Place hold Add to cart (remove)
	10.	Estado e economia em vinte anos de mudança : sistema tributário e ordem econômica / [organizadores: Bruno Dantas ... et al.]. by Senado Federal. Instituto Legislativo Brasileiro Dantas, Bruno [et al., organizadores] Series: Constituição de 1988 : o Brasil 20 depois ; 4 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal : Instituto Legislativo Brasileiro, 2008 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (1)Call number: 342 S474e. Place hold Add to cart (remove)
	11.	Interpretação no direito tributário : teoria e prática / Vittorio Cassone. by Cassone, Vittorio, 1939- Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Atlas, 2004 Availability: Items available for loan: Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT (2)Call number: 34:336.2 C345i, ... Place hold Add to cart (remove)

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